A Secretaria de Portos da Presidência da República, por meio da Portaria nº 247, de 05 de agosto de 2014, aprova procedimento para apuração de Descumprimento de Obrigações, referentes às infrações praticadas por contratados do órgão.

A norma organiza de forma melhor e mais minuciosa o procedimento para a apuração de irregularidades. Traz inovações no que se refere expressamente, a dosimetria da pena e a organização dos direitos da ampla defesa e do contraditório.

A Portaria ainda define como sanções para os que descumprirem obrigações a advertência, a multa, a obrigação de fazer ou não fazer, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e a declaração de inidoneidade.

Além dessas estipulações, a portaria também impõe apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal àquele que tiver conhecimento de qualquer irregularidade que possa ensejar a imposição de sanções e não tomar as medidas cabíveis, retardando ou omitindo o seu dever.

Ouvido, o Professor Jacoby Fernandes, especialista no tema, elogiou a norma, posto que no artigo 1º define exatamente seu âmbito de aplicação e no artigo 2º – como recomenda a boa técnica normativa – estabelece os conceitos necessários para a operação. Ainda destaca de forma ética os impedimentos e suspeições para a atuação dos próprios servidores e autoridades no processo, regulando adequadamente, a dosimetria das penas.

A Portaria não se aplicará aos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Aguaviário – ANTAQ