A Secretaria de Portos da Presidência da República regulamentou hoje, o art. 57 da Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013, que trata da prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a vigência da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada.

A norma regulamentadora é a Portaria nº 349, de 30 de setembro de 2014 editada pela Secretaria de Portos da Presidência da República.

O objetivo é assegurar a realização de investimentos imediatos necessários à expansão, modernização e otimização das instalações portuárias; uniformizar e padronizar os critérios para a análise dos pedidos de prorrogação antecipada e dar publicidade e transparência  a estes critérios.

A programação antecipada dos contratos de arrendamento portuários deverá cumprir as obrigações contratuais vigentes, a aprovação do Plano de Investimentos e dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.

A norma apresenta exigências que deverão ser cumpridas pelo arrendatário como a realização de investimentos obrigatórios, melhorias, qualidade de desempenho, adimplência financeira, regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.

A Portaria também define regras para a implementação do Plano de Investimentos. Esse documento deve apresentar a descrição simplificada dos investimentos pretendidos, da capacidade e do desempenho esperados.

O pedido de prorrogação antecipada deverá ser dirigido à Secretaria de Portos que analisará os requisitos de admissibilidade do requerimento e o Plano de Investimentos. Após a análise, o processo deverá ser encaminhado para a decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq.

A prorrogação antecipada do contrato de arrendamento será formalizada por meio de termo aditivo celebrado entre a Secretaria de Portos e a arrendatária, com a interveniência da Antaq e da autoridade portuária.