A Secretaria de Portos da Presidência da República emitiu uma portaria em que estabelece regulamento para contratos de obras de dragagem realizadas por empresas de engenharia em áreas portuárias e hidrovias. A norma também vai impactar nos serviços de sinalização náutica, monitoramento ambiental, entre outras que impactem nos projetos de aprofundamento, manutenção, alargamento ou expansão dos portos e hidrovias.

A regulamentação trata desde a competência do gestor e do fiscal operacional até as sanções cabíveis. A portaria traz em anexo diversos modelos para serem utilizados: de portaria, de lista de conferência, de notificação, de ordem de serviço, de paralisação, de recebimento provisório e definitivo.

Comentários do CAB: Empresários donos de empresas de engenharia e construção civil e gestores de portos tem a obrigação de conhecer esta regulamentação. No momento em que se fala de obras no porto de Santos, o maior do país, a lei chega em boa hora para reger a possível licitação.