Secretaria de Segurança do DF fixa procedimento para apurar faltas injustificadas

O servidor público deve observar vários princípios da Administração Pública, em especial a moralidade e a eficiência, quando se trata do exercício de sua importante  função de servir à sociedade, prestando-lhe serviços públicos. Para o cumprimento deste objetivo, o servidor deve manter a assiduidade, cumprindo a sua carga horária e justificando a sua ausência em casos excepcionais.

A assiduidade e a pontualidade são deveres do servidor, especialmente observados, durante a avaliação do estágio probatório. Seu não cumprimento podem caracterizar abandono do cargo, se ocorrerem faltas injustificadas por mais de trinta dias consecutivos; e inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de sessenta dias, no período de doze meses. Ambas as infrações são consideradas graves.

No âmbito do Distrito Federal, o regime jurídico dos servidores públicos está previsto na Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011. A norma prevê, em seu art. 57, que a jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida em lei ou regulamento, observando o registro em folha de ponto do horário de entrada e de saída.

A fim de controlar a assiduidade dos servidores e realizar a apuração das faltas injustificadas, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal publicou uma portaria com regras para os profissionais, destacando algumas de suas obrigações:

Art. 2º Sem prejuízo de outras responsabilidades que lhe forem atribuídas, o servidor lotado ou em exercício nas unidades orgânicas desta Secretaria de Estado, deverá:

I – registrar suas entradas e saídas diárias nas respectivas folhas de ponto ou em sistemas informatizados e/ou equipamentos eletrônicos destinados ao controle de frequência;

II – registrar nas folhas de ponto, em boletins semanais ou nos sistemas informatizados oficiais desta Secretaria, e submeter à chefia imediata, para fins de avaliação e/ou homologação:

  1. a) as justificativas de faltas;
  2. b) as licenças e os afastamentos legais, acompanhados dos documentos comprobatórios;
  3. c) a participação em reuniões, audiências ou similares realizados fora da sede do órgão de lotação;
  4. d) a execução de serviços externos, conforme estabelecido em normatização específica;
  5. e) demais ocorrências previstas na legislação de regência.1

A norma distribui competências para a análise da vida funcional do servidor, com atribuições para a chefia imediata do servidor, para as unidades orgânicas da estrutura administrativa e para o Núcleo de Movimentação da Coordenação de Gestão de Pessoas. A este último, por exemplo, cabe acompanhar os lançamentos devidos referentes aos afastamentos dos servidores nos sistemas informatizados.

A norma propõe, também, o procedimento a ser adotado para a apuração da falta do servidor ao trabalho, nos seguintes termos:

Art. 7º Ocorrida a falta ao serviço, a chefia imediata promoverá a instauração de processo apuratório, que obedecerá o seguinte rito:

I – a chefia imediata notificará o servidor para apresentação de defesa e/ou justificativa, no prazo de 10 (dez) dias;

II – apresentada a defesa, a chefia imediata decidirá sobre a procedência ou não da justificativa;

III – no caso de procedência, a chefia imediata ajustará o plano de compensação com o servidor interessado;

IV – no caso de decisão condenatória de descontos por falta injustificada, será oportunizado o recurso;

V – formada a coisa julgada administrativa, o dirigente da unidade encaminhará os autos à Coordenação de Gestão de Pessoas para a promoção dos descontos;

VI – concomitantemente, os autos também serão encaminhados para a instauração de sindicância.1

Ao final, a portaria estabelece que as faltas injustificadas não são passíveis de compensação e estabelece como hipóteses: “a) a não apresentação de justificativa de ausência prevista no ordenamento jurídico; b) não tratar a ausência ao serviço de caso fortuito ou força maior, evento imprevisível ou mesmo previsível, porém inevitável; c) se após a apresentação de justificativa, o servidor deixar de compensar as faltas, até o mês subsequente.”

Cada vez mais a Administração tem encontrado formas de flexibilização do cumprimento da carga horária, mas também exigido o comprometimento do servidor público, o que é essencial para o aperfeiçoamento da gestão.

1 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Portaria nº 43, de 30 de abril de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 88, p. 10, 13 maio 2019.