O Governo do Distrito Federal, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial do DF, instituiu a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, com o objetivo de estabelecer os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão de riscos na secretaria. A política busca garantir o fortalecimento dos mecanismos de controle interno por meio da incorporação da análise de riscos à tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas no setor público.

A norma destaca, ainda, que a política de gestão de riscos promoverá a identificação de eventos em potencial que afetem a consecução dos objetivos institucionais e o fortalecimento das decisões em resposta aos riscos.

Os responsáveis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e ações serão responsáveis pela escolha dos processos de trabalho que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade em cada área técnica, considerando a dimensão dos prejuízos que possam causar; os níveis de risco aceitáveis, as ações de tratamento a serem implementadas, assim como o prazo de implementação e avaliação dos resultados obtidos; dentre outras atribuições.

O processo de gestão de riscos deverão ser realizado em ciclos não superiores a ano abrangendo os processos de trabalho das áreas de gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal. Para a consolidação da política de gestão de riscos, o Comitê de Gestão de Riscos deverá elaborar um plano após 120 dias da realização da primeira auditoria baseada em riscos.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, afirma que a medida poderá auxiliar a Administração Pública do DF na racionalização dos gastos. “Embora a medida esteja adstrita à Secretaria de Meio Ambiente, é importante se estabelecer mecanismos de controle para o gerenciamento de riscos durante a tomada de decisões. Isto garante aos gestores requisitos objetivos para a avaliação dos atos que serão efetuados, evitando-se decisões temerárias”, destaca o especialista.