por J. U. Jacoby Fernandes

Os bens da União estão dispostos no art. 20 da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. O Direito Administrativo dividiu os bens da União em três tipos: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais. Estes últimos foram conceituados como aqueles bens que não têm uma destinação específica e podem ser disponibilizados inclusive para o uso privado, conforme os instrumentos de destinação previstos na legislação.

A utilização privada destes bens deve ser realizada por meio do pagamento de uma retribuição pecuniária. Os recursos gerados dessa forma são conhecidos como receitas patrimoniais. O Decreto-Lei nº 9.760/1946 assim dispõe:

Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos.

  • 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, conservando porém, a União, sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços.

[…]

Art. 74. Os têrmos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados na repartição local ao S. P. U. e terão, para qualquer efeito, fôrça de escritura pública. sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas.

  • 1º Quando as circunstâncias aconselharem, poderão os atos de que trata o presente artigo ser lavrados em repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, situada na localidade do imóvel.1

Para a destinação de imóveis da União, havendo pagamentos pela locação dos espaços, os contratos de formalização do acordo devem conter algumas cláusulas específicas em razão da peculiaridade das partes envolvidas. De modo a regular tais situações, a Secretaria do Patrimônio da União – SPU publicou portaria estabelecendo as cláusulas contratuais obrigatórias para estes tipos de negócio jurídico.

Assim, nos contratos onerosos firmados pela União que tenham como objeto a destinação de imóveis públicos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, é necessário haver, por exemplo, as seguintes cláusulas:

I – valor anual devido pelo uso privativo da área da União;

II – valor relativo à ocupação não autorizada até a data da efetiva regularização com a assinatura do contrato, se for o caso;

III – prazo de carência para início do pagamento, quando for o caso, com vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao término da carência;

[…]

IX – rescisão contratual no caso de inadimplemento de parcela, total ou parcial, por prazo superior a 90 dias; e

X – revisão a qualquer tempo do valor de retribuição, desde que comprovada a existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.2

Para os contratos firmados com Municípios, Estados ou Distrito Federal o pagamento da retribuição à União poderá ser feito em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês ou em parcelas semestrais, com vencimento no último dia útil dos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo que o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia útil dos meses junho ou dezembro subsequentes ao término da carência, quando for o caso.

A norma, por fim, determina que os pedidos de destinação ou regularização, ainda não finalizados nas Superintendências do Patrimônio da União, devem ser revisados para atendimento às regras estabelecidas nesta Portaria Normativa.

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1 BRASIL. Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm>. Acesso em: 08 nov. 2018.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União. Portaria nº 11.190, de 1º de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 nov. 2018. Seção 1, p. 50.