por J. U. Jacoby Fernandes

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o ordenador de despesas foi extremamente valorizado no aspecto da responsabilidade. Exige a norma, como condição de validade de determinados atos, não somente que se ordene a despesa com base nas necessidades existentes, mas que se proceda previamente à análise dos fatores que ensejam ou não a sua regularidade e se avalie, ainda, a compatibilidade do ato com o orçamento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.

A LRF promove o ordenador de despesas de especialista em sistemas de pagamentos públicos a verdadeiro analista de finanças públicas. Tal atividade, inclusive, exige cada vez mais conhecimento e capacitação para o exercício dessa nobre função pública.

É consabido que o ordenador de despesas deve pautar seus atos tendo em conta três preceitos fundamentais do controle da despesa pública: legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho. A LRF, assim, é um instrumento de que o ordenador dispõe para atingir tal objetivo.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, atendendo a imperativo constitucional e ao clamor da sociedade. No seu esforço de tornar transparentes as finanças públicas e definir responsabilidades, passou a obrigar que o ordenador de despesa declarasse que esta tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nessa atividade de estabelecer parâmetros claros para a gestão pública, a LRF reserva uma seção específica para a escrituração e a consolidação das contas públicas nacionais, dispondo: “a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União”.

Atendendo ao comando legal com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis – GTCON, elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.  O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte.

A STN, cumprindo a atribuição supramencionada, aprovou recentemente o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público obrigatório para Federação, a ser adotado no exercício financeiro de 2019 – PCASP 2019. A norma, porém, detalha: “para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas contábeis, será disponibilizado um Plano de Contas estendido (PCASP Estendido 2019), de adoção facultativa, contendo detalhamento adicional das contas além dos níveis obrigatórios definidos no PCASP 2019”1.

O Plano se adequa aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

As relações de contas do PCASP 2019 e do PCASP Estendido 2019 serão disponibilizadas no portal da Secretaria do Tesouro Nacional.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 390, de 14 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 jun. 2018. Seção 1, p. 33.