A partir de 1º de janeiro de 2016, serão inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, as declarações das contas anuais, a relação da estrutura administrativa, Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF e os atestados do Pleno Exercício da Competência Tributária, de publicação do RREO e do RGF e o de cumprimento dos limites apurados no RGF, dos entes e órgãos da Federação.

"É preciso se informar e tomar o assunto como algo prioritário para aqueles que querem ver uma nova gestão pública, organizada e honesta" afirma Jacoby Fernandes
“É imperioso que haja moderação na aplicação da Lei a fim de que a concretização da norma se opere com inteligência”, afirma Jacoby Fernandes

Para a inserção das informações, os titulares dos Poderes e Órgãos dos entes da Federação observarão, integralmente, a metodologia disponível no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional e no Siconfi. Dessa forma, o Siconfi realizará, de forma automática, visando assegurar a consistência das informações enviadas nas declarações, as validações básicas destinadas a detectar inconsistências relevantes; e verificações para avaliar a qualidade da informação.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o Siconfi é um instrumento que visa facilitar a produção e análise de informações contábeis e fiscais, padronizar os mecanismos de consolidação e aumentar a qualidade e confiabilidade das informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais recebidas dos municípios, estados, Distrito Federal e União.

Segundo o professor, atualmente, as contas, despesas e receitas públicas devem seguir um rito que foi estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, que visou evitar o desequilíbrio das contas e a estagnação. “É imperioso que, respeitado o esforço pela gestão fiscal responsável, haja moderação na aplicação da Lei a fim de que a concretização da norma se opere com inteligência e de modo a resguardar a independência dos poderes”, afirma.

Jacoby Fernandes ressalta que assuntos referentes à contabilidade e orçamento público estão diretamente vinculados a atividade diária dos brasileiros. Saber a destinação dos recursos, o modo como o Estado procede na classificação por função estatal, por órgão de origem e destino é fundamental para garantir a participação do cidadão. “Não basta apenas ler os noticiários, é preciso se informar e tomar o assunto como algo prioritário para aqueles que querem ver uma nova gestão pública, organizada e honesta”, opina.

E a Lei de Responsabilidade Fiscal criou mecanismos para essa participação ao definir que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. E complementa que deverá ser de modo que todos possam acessar.

A lei estabelece, também, que os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público são os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.