A Secretaria dos Portos da Presidência da República publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 25, uma portaria que estabelece procedimentos de governança e delega competências para celebração de contratos no âmbito do referido órgão. Os contratos dos quais a norma se refere são os relativos à atividade de custeio e concessão de diárias e passagens aéreas.

O ministro Antônio Henrique Silveira repassou suas atribuições ao Secretário Executivo da pasta para autorizar a celebração ou prorrogação de contratos em vigor com valor de até R$ 10 milhões. O mesmo ministro também delegou ao Diretor de Gestão Corporativa a competência para celebrar ou prorrogar contratos de montante inferior a R$ 1 milhão e atuar como autoridade superior e competente nos processos de licitação, segundo estabelece as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

A nova redação proíbe a subdelegação e estabelece o valor de R$ 10 mil como valor máximo a ser autorizado sem o aval do ministro ou do secretário executivo.

Já em relação à concessão de diárias e passagens, a delegação foi feita ao Chefe de Gabinete do Ministro, segundo substituído pelo Secretário Executivo e pelo Secretário de Políticas Públicas, respectivamente, em caso de impedimento.

Comentários do CAB: É importante destacar que a delegação engloba apenas o repasse de tarefas, e não a responsabilidade sobre tal. Quando o gestor competente transfere a atribuição continua respondendo por qualquer irregularidade cometida pelo servidor. Não é a toa que a delegação geralmente é feita apenas em casos em que o ordenador de despesas possui total confiança no servidor que desempenhará a atividade.