O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou um protocolo de intenções que será assinado pelas Secretarias da Fazenda – SEFAZ e a Escola de Administração Fazendária – ESAF para promoção de eventos realizados em parceria para a capacitação de servidores públicos. Os agentes públicos receberão treinamento nas áreas técnicas e humanas em cursos a serem definidos oportunamente.

Cada ação ou grupo de ações relativas a esse protocolo será objeto de contrato a ser firmado entre as SEFAZ e a ESAF, na forma disposta na Lei nº 8.666/1993, comportando cada contrato Projetos Técnicos específicos, vinculados a esse instrumento. Os projetos serão desenvolvidos por meio de realização de cursos em nível de pós-graduação e outros eventos de capacitação podendo ser, em qualquer, caso ministrado sob a forma presencial e à distância; Organização de seminários, simpósios, conferências, congressos e similares; realização de qualquer outro tipo de ação para capacitação.

O protocolo de intenções terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, exceto se houver manifestação expressa em contrário nos termos da lei.