O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação estabeleceu diretrizes, normas e procedimentos para o tratamento das informações institucionais sob restrição de acesso, observando-se as disposições da Lei nº 8.159/1991, da Lei nº 12.527/2011  – a chamada Lei de Acesso à Informação – LAI –, do Decreto no 7.724/2012, do Decreto no 7.845/2012, e da Política de Segurança da Informação e Comunicações do ministério.

O normativo abarca os órgãos de assistência direta e imediata ao ministro, órgãos específicos singulares, unidades de pesquisa e unidades descentralizadas. Todo e qualquer documento, em meio físico ou eletrônico, que contenha, no todo ou em parte, informação de caráter restrito terão o procedimento de acesso modificado.

Segundo a norma, é dever do MCTI garantir a proteção da informação, disponibilidade, autenticidade e integridade e eventual restrição de acesso, quando necessário.

No caso de informação sob restrição de acesso, devem ser atendidos requisitos mínimos, tais como: identificar o documento como “restrição de acesso”; identificar usuários autorizados; permitir acesso apenas aos usuários previamente identificados e manter sigilo sobre o conteúdo da informação para usuários não autorizados.

A lei define ainda que o tratamento das informações pessoais deverá ser feito de forma transparente e de modo a preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos cidadãos e agentes públicos, bem como as liberdades e garantias individuais, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 12.527/2011 e o art. 55 do Decreto nº 7.724/2012.

Comentários do CAB: Desde o advento da LAI, a busca por informações pelo cidadão se intensificou. Neste caso a norma visa ponderar o princípio da publicidade/transparência ao da segurança e sigilo de informações em prol do interesse público.

É necessário sopesar os possíveis danos que podem advir de publicações de documentos sigilosos e com informações restritas de forma a resguardar a segurança pública.