O TCU cientificou que:

a)       “[…] a contratação de seguro cuja apólice inclua cobertura de indenização ou pagamento de sanções aplicadas por órgãos do Estado, em virtude de atos praticados com dolo ou culpa, no segundo caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio, afronta os princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999 […]”;

b)        “[…] a contratação de seguro para defesa de dirigentes em processos administrativos ou judiciais, cuja apólice inclua cobertura em caso de prática de atos manifestamente ilegais, contrários ao interesse público, praticados com dolo ou culpa, nesse último caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio, afronta o disposto nos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999 […]”.

Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 043.954/2012-0. Acórdão nº 3116/2013 – Plenário. Relator: ministro Raimundo Carreiro. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 2013. Seção 1, p. 128.

 

Comentário do CAB: o acórdão define a regularidade ou irregularidade da contratação a partir de elementos subjetivos, somente aferíveis após processo em que se garanta a ampla defesa e o contraditório. Portanto, é decisão de difícil operacionalização. Melhor seria definir que o ato administrativo que for precedido de exame jurídico ou parecer do controle interno permite a defesa por advogado do próprio quadro ou apólice de cobertura de risco.

O desenvolvimento dos órgãos de controle e repressão e a falta de investimento em capacitação têm  gerado insegurança no processo decisório do servidor público e justifica que busquem se proteger com a contratação de apólice.