A Casa da Moeda do Brasil tornou público que realizará audiência pública destinada a possibilitar, aos interessados e à sociedade em geral, participação sobre a licitação para contratar prestador de serviço para criar o chamado “selo fiscal inteligente”. O vencedor terá de desenvolver solução tecnológica que viabilize a fabricação, distribuição e ativação do produto. O novo selo deverá conter controle numérico para rastreamento da produção de cigarros, em âmbito nacional, que faz parte do denominado Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros – SCORPIOS.

A audiência pública acontecerá no dia 12 de março, entre 10 h e 17 h, no  seguinte endereço: Anfiteatro da CMB – Rua René Bittencourt, 371-Distrito Industrial de Santa Cruz – Rio de Janeiro – RJ.

O texto completo contendo os procedimentos da Audiência Pública assim como a minuta do edital encontram-se disponíveis na página da Casa da Moeda do Brasil na internet, a partir desta segunda-feira.

Comentários do CAB: Nas compras de maior vulto é obrigatória a realização de audiência pública em contratações que ultrapassem o valor de R$ 150 milhões – art. 39 da Lei nº 8.666/1993.

Facultativamente pode haver a realização de audiência pública quando a Administração Pública tiver dúvidas mercadológicas ou de especificação sobre o produto ou serviço licitado.

O objetivo da audiência é permitir ao futuro fornecedor formular perguntas e obter esclarecimentos sobre os termos do projeto básico/termo de referência apresentados, discutir preços das contratações e especificações técnicas dos bens. Como se trata de produto inédito e exclusivo, há diversas questões que precisam ser esclarecidas – por ambas as partes envolvidas – antes que se publique um edital problemático.

Tem a finalidade, ainda, de assegurar a transparência da atividade administrativa, permitindo-se a ampla discussão do administrador com a comunidade.