Da Assessoria de Imprensa do Prof. Jacoby Fernandes

As obras não entregues a tempo para a Copa do Mundo FIFA 2014 e a recente aprovação da proposta original da Medida Provisória nº 630/2013 pelo Senado Federal – que impediu estender o Regime de Contratação Diferenciado para contratação de todas as obras públicas – alimentou o interesse do setor de infraestrutura pela reforma da Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/1993. A reabertura das discussões ocorrerá em uma audiência conjunta única das comissões de Infraestrutura, Assuntos Econômicos e Constituição e Justiça, já nos próximos dias.

Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, jurista e especialista em Direito Administrativo, a reforma da norma deverá conferir modernidade às licitações. “Modernidade é a palavra chave na busca pela eficiência e economicidade nos órgãos estatais”. O especialista considera que “quando a norma permanece imutável, a única possibilidade de avanço institucional é a evolução do intérprete”.

“A Lei nº 8.666/1993 rege as compras públicas de modo amplo e generalista, mas não consegue abarcar as especificidades de cada órgão. Por esse motivo, tanto a Lei de Licitações quanto o Tribunal de Contas da União – TCU orientam órgãos e entidades da Administração Pública a editarem normas próprias”, afirma o advogado e professor.

Jacoby Fernandes foi colaborador na elaboração do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, contribuindo para a implementação de avanços consideráveis na legislação maranhense. Essa lei é considerada a mais moderna e completa do Brasil e é inspiradora para a edição de uma norma única na esfera federal.

A Lei de Licitações e Contratos brasileira apresenta muitos aspectos que provocam divergências entre os especialistas da área. Mas não é só a norma de licitações que é polêmica. A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui o pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, também causa muitas controvérsias em meio às compras públicas. Para Jacoby Fernandes, “essa permissividade, a priori, afastaria a possibilidade de contratação de obras, restando a discussão sobre a contratação de serviços de engenharia. Mesmo nesse âmbito, o tema levanta discussões. Não é de hoje que se debate a extensão do conceito serviços de engenharia, já que a linha que diferencia obras e tais serviços é tênue.”

Essas e outras divergências que permeiam a Lei nº 8.666/1993 deverão ser debatidas no curso especial sobre “Aspectos Controvertidos e Polêmicos das Licitações e Contratos Administrativos”, promovido pela Treide Desenvolvimento e Treinamento, que ocorrerá nos dias 04 e 05 de junho em Manaus/AM.

Além dos temas polêmicos, Jacoby Fernandes deverá tratar das etapas do processo de contratação pública; do parecer jurídico nas licitações; do pregão; do Sistema de Registro de Preços e dos novos desafios para esse setor. O professor Jacoby deverá indicar a mais atualizada jurisprudência do TCU a respeito de contratos – prazo, prorrogação, responsabilidade de execução e encargos sociais e trabalhistas.

O curso tem como principal objetivo suprir as necessidades de conhecimento especializado dos profissionais que atuam na área de licitação e contratação pública. Para obter outras informações os interessados deverão acessar o site http://www.treide.com.br/.

 

Curso – Aspectos Controvertidos e Polêmicos das Licitações e Contratos Administrativos
Quando: 04 e 05 de junho de 2014
Horário: 08h30 às 18h
Local: Hotel Blue Tree Premium Manaus – Av. Umberto Calderaro Filho 817 (Antiga Rua Paraíba)