Da Agência Câmara 

As alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12, serão discutidas em seminário a ser realizado na Câmara, nesta quinta-feira (10). O evento é uma iniciativa da comissão especial que analisa a proposta.

Entre outras medidas, o texto, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas, para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil, e compras até R$ 120 mil.

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, deve participar do evento.

O seminário será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas.