No próximo dia 27, a Câmara dos Deputados promove o VI Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, que deverá debater temas relacionados à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e sobre o Regime Diferenciado de ContrataçõesRDC.

O evento é de promoção da Comissão de Fiscalização Financeira e ControleCFFC, da Câmara dos Deputados e se realizará graças à aprovação do Requerimento nº 85/2015, de autoria do Deputado Espiridião Amin.

Três painéis comporão o ciclo de palestras: um que ocorrerá durante o período da manhã (das 10h ao 12h) com o tema central “Riscos, desafios e potencialidades do RDC” e dois no período vespertino com os tópicos “A experiência com a contratação e execução de obras no âmbito do RDC” (das 13h50 às 15h20) e “Os desafios de aperfeiçoamento da Lei nº 8.666/1993” (das 15h30 às 17h.).

O seminário, que será aberto ao público, deverá acontecer no Auditório Nereu Ramos, situado no Anexo II da Câmara dos Deputados. Os interessados não precisam efetuar inscrição prévia, porém o acesso ao auditório está condicionado à lotação do espaço.

Convidados

Jacoby Fernandes participará do evento.
Evento é organizado pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.

Confira os expositores da área jurídica e dos Poderes Executivo e Legislativo convidados:

  • Jorge Ulysses Jacoby Fernandes – Jurista especialista em Direito Administrativo;
  • Romiro Ribeiro – consultor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados;
  • Lucas Rocha Furtado – Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;
  • José Tadeu da Silva – Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
  • Maurício Muniz Barretto de Carvalho – Secretário do Programa de Aceleração do Crescimento (SEPAC) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • Gustavo Adolfo Andrade de Sá – Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT;
  • Adalberto Robert Alves – Subprocurador-Geral do Estado de São Paulo da Área da Consultoria Geral;
  • Tarcísio Gomes de Freitas – Consultor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados;
  • Elena Garrido – Consultora da Confederação Nacional dos Municípios.

Atualmente, 130 Projetos de Lei que pretendem reformular a Lei de Licitações e o RDC tramitam na Câmara dos Deputados. Dada à relevância do assunto, a Casa criou uma comissão especial com o objetivo de elaborar uma proposta para a Lei nº 8.666/1993.

Em julho deste ano, o jurista Jacoby Fernandes participou de uma audiência pública sobre o Regime Diferenciado de Contratações, onde apresentou os pontos que poderiam ser aproveitados na nova legislação de licitações. Jacoby Fernandes, que foi conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, colocou-se a disposição dos parlamentares para contribuir e auxiliar a Comissão Especial.

O Senado Federal também compôs uma comissão para debate do assunto. O projeto de lei, que, por ela foi aprovado, foi apresentado pela senadora Kátia Abreu. No entanto, a proposta nunca chegou a ser votada no Plenário.

 

Serviço

VI Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos

Quando: 27 de agosto de 2015, das 9h às 18h;

Local: Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados;

Informações sobre o evento e inscrições: acesse o site da Câmara dos Deputados.