A falta de quórum levou o presidente do Senado, Renan Calheiros, a adiar as votações que estavam previstas para ocorrer na tarde de ontem, 1º de dezembro. A sessão deliberativa extraordinária tinha como objetivo analisar propostas como a indicação de diretores para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Também estava prevista a leitura do PLS nº 559/2013, que altera a atual Lei nº 8.666/1993, a Lei de Licitações.

Renan chegou a iniciar a votação das indicações, mas precisou encerrar a sessão em pouco menos de 15 minutos por causa da baixa presença de senadores. As votações agendadas foram adiadas para a próxima terça-feira, 6.

O dia foi movimentado no Senado em razão da presença do juiz Sérgio Moro. O magistrado foi à Casa para expressar opinião acerca do projeto que institui nova lei contra o abuso de autoridade. Moro usou a tribuna para criticar a proposta, alegando tratar-se de uma forma de retaliação ao trabalho desenvolvido na Lava-Jato. “Fica claro aqui que se está afirmando que eu, na condução do caso, cometi abuso de autoridade e devo ser punido. Parece-me claro que a intenção que subjaz é de que o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade seja utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato”, concluiu Moro.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, defendeu a necessidade de uma rápida avaliação da proposta. “O Senado Federal precisa analisar com urgência o projeto que reformula a Lei de Licitações. O combate à corrupção não passa somente pelas medidas debatidas e aprovadas na Câmara, que agora estão no Senado. A Lei de Licitações também possui protagonismo nesse segmento. Afinal, boa parte da corrupção surge a partir de obras superfaturadas ou da propina paga para vencer a licitação. O substitutivo apresentado pelo senador Fernando Bezerra, embora ainda não seja o texto ideal, faz mudanças significativas que podem ajudar a desenvolver o País, reaquecer a economia, dar segurança ao gestor público e garantir certames mais transparentes”, destacou o jurista.