Nesta quarta-feira, 2, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que estabeleceu aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 75 anos. Atualmente, os servidores se aposentam aos 70 anos de idade.

O Projeto de Lei – PLS nº 274/2015 Complementar, que tramitou no Plenário da Casa, recebeu 59 votos favoráveis e cinco contrários. A iniciativa da proposta é de José Serra (PSDB-SP), que a apresentou para regulamentar a Proposta de Emenda Constitucional nº 88, conhecida como PEC da Bengala, promulgada em maio. A emenda estabeleceu aposentadoria compulsória aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União – TCU.

Acredita-se que o governo economizará mais de R$ 1 bilhão por ano, ao longo dos próximos 55 anos com o aumento do tempo de serviço dos servidores.

Alcance

O projeto aprovada no Senado inclui todos os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas. A extensão da aposentadoria compulsória para 75 anos também alcança membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Junto do projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública. Hoje estes profissionais pertencem à carreira independente do corpo de servidores público.

Embate

Durante os debates alguns senadores, contrários à proposta, questionaram a constitucionalidade da matéria. Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e José Pimentel (PT-CE) argumentaram que a iniciativa de Projetos de lei sobre a organização do Poder Judiciário ou do Ministério Público é, exclusivamente, do chefe do Poder Judiciário, ou seja, do presidente do Supremo Tribunal Federal e da chefia do Ministério Público, exercida pelo procurador-geral da República.

Histórico

Dados do Ministério do Planejamento apontam que apenas em 2014, 802 servidores públicos se aposentaram compulsoriamente aos 70 anos de idade, correspondendo a 5,1% do total de aposentadorias no ano passado.