Do Congresso em Foco, com adaptações

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado aprovou na quarta-feira, 5, em caráter terminativo, projeto de lei que realiza a inclusão de assédio moral no serviço público no rol de crimes de improbidade administrativa. A proposta aprovada estabelece que quem cometer a prática terá a mesma punição daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Antes de seguir para a Câmara, o texto terá mais uma votação pelos integrantes da CCJ.

Os senadores da comissão analisaram um substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) a um projeto apresentado por Inácio Arruda (PCdoB-CE) em 2009. Originalmente, o senador pernambucano pretendia inserir a possibilidade no rol de proibições estabelecidas na Lei nº 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

No entanto, o substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa, quem comete este tipo de crime poderá ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos, pagar multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Adequação

Na justificativa do substitutivo, Taques aponta decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa para a adequação do texto. “O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS nº 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, o PLS nº 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.