O Senado Federal segue discutindo um novo modelo para as doações eleitorais. Após a proibição de doações de pessoas jurídicas à campanha e a imposição de limitações às doações de pessoas físicas, os senadores discutem restrições a doações realizadas por pessoa contratada pelo setor público. Assim, a Comissão de Constituição e Justiça analisará o Projeto de Lei do Senado nº 286/2016, de autoria do senador Paulo Bauer.

O PLS prevê que partidos e candidatos ficarão proibidos de receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas que, em qualquer período dos últimos quatro anos, tenham mantido ou celebrado contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgãos ou entidades da administração pública.

A vedação também é estendida a dirigente ou proprietário de empresa que mantenha ou tenha mantido quaisquer dessas modalidades de contrato com a administração pública, mas nesse caso em qualquer período dos últimos três anos. A medida prevê, ainda, que as contribuições feitas em desacordo com as regras sujeitarão os doadores a multa equivalente a 100% da quantia doada, além de proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos, após processo na Justiça Eleitoral, assegurada a ampla defesa.

A proposta será votada em decisão terminativa na comissão. Se aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.