Nesta quarta-feira, 24 de agosto, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, do Senado Federal vai promover uma audiência pública para debater o projeto que modifica a Lei de Licitações e Contratos — PLS nº 559/2013. O projeto já está em fase avançada de tramitação e iria ser analisado na semana passada, quando o senador José Aníbal disse que licitações públicas é um tema complexo e apresentou o requerimento para a realização da audiência, após a apresentação do relatório sobre a matéria, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).

Para o debate, estão convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, José Roberto Bernasconi, e o secretário extraordinário de Operações Especiais em Infraestrutura do Tribunal de Contas da União — TCU, Rafael Jardim Cavalcante, entre outros participantes do setor de infraestrutura. A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Críticas, sugestões e perguntas poderão ser feitas pelos canais de interação do Senado.

Conforme explica matéria publicada pela Agência Senado, o projeto nasceu na Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. “Segundo Fernando Bezerra, seu relatório não é uma simples consolidação das leis que já existem sobre licitação e temas afins”. Dentre as propostas existentes, o relator destacou a readequação do sistema de garantias, de maneira a autorizar o poder público a exigir contratação de seguro com cláusula de retomada. Em caso de rescisão unilateral do contrato, explicou o relator, a seguradora pode assumir a gestão do contrato e finalizar o objeto contratado

A comissão decidiu que as emendas ao projeto poderão ser apresentadas até esta sexta-feira, 26, ficando a votação final para o dia 31 de agosto. Se aprovado na comissão, o projeto seguirá para o Plenário do Senado.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, defende a revisão da norma existente.  “A Administração Pública precisa de um novo marco legal para o processo de compras, com menos burocracia e mais mecanismos de combate à corrupção. As alterações pontuais na Lei nº 8.666/1993 seguem sendo propostas no Congresso Nacional, demonstrando que a norma vigente precisa de uma revisão com rapidez. Espera-se que no dia 31 de agosto os parlamentares possam votar a matéria e dar prosseguimento à modernização das licitações”, destaca Jacoby Fernandes.