Nesta quarta-feira (15), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 7 de 2015. A proposição trata da repartição da receita decorrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS que incide sobre o comércio eletrônico, realizado pela internet ou por telefone. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, manteve o texto da Câmara dos Deputados e deverá beneficiar os estados menos desenvolvidos, com a repartição mais equilibrada do ICMS.

A emenda corrigirá a legislação tributária em vigor, que possibilita o recolhimento do ICMS pelo estado de origem, onde está situada a loja virtual. Agora, o estado comprador (destino das mercadorias) passa a ser beneficiado, pois perceberá uma parcela maior do tributo, se o consumidor final for pessoa física. Atualmente, quando a loja vende a este consumidor final residente em outro estado, o ICMS permanece na sua origem.

A PEC determinou que serão usadas duas alíquotas: a interna e a interestadual, e a diferença entre elas será direcionada, gradativamente, ao estado destino. Após cinco anos, este estado perceberá 100% do valor. Deste modo, ficou definida a seguinte distribuição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).