Por meio do Ato da Diretoria-Geral nº 9, o Senado Federal estabeleceu normas procedimentais internas para a contratação de obras, serviços, aquisições, alienações e locações. O Senado utilizará em suas compras e contratações eletrônicas o Portal de Compras do Governo Federal. Em 2014, o Senado já havia editado o Ato da Comissão Diretora nº 12, que estabeleceu a Política de Contratações do órgão. Esta norma criou um comitê para aprovar, acompanhar e executar o Plano de Contratações e instituiu a Comissão Permanente de Licitação e de Concurso.

Pelas normas procedimentais publicadas ontem, o processo de contratações do Senado deverá ser composto pelas seguintes etapas: Iniciação da Contratação (oficializa a necessidade da contratação); Desenvolvimento da Contratação (envolve a elaboração do Termo de Referência e do Projeto Básico); Pesquisa de Preços (estima o valor do contrato); e Coordenação dos Trâmites (define os procedimentos da contratação).

O ato do Senado ainda estabelece regras para o planejamento da contratação, delimitando a competência da elaboração do Calendário de Contratações – agora, a ser instituído a partir de 1º de janeiro de 2016 – e os procedimentos para o parcelamento de obras, serviços e compras e para o fracionamento de despesa.

A Comissão Permanente de Licitações também é mencionada na norma, mas com indicações mais específicas sobre suas atribuições na realização da licitação. O ato da diretoria do Senado prevê também o Sistema de Registro de Preços e hipóteses de sua utilização. A norma ainda regulamenta as formas de alterações contratuais (reavaliação, revisão, renegociação e repactuação) e as penalidades aplicadas aos contratantes.