Presidente da Comissão que propôs a reforma da Lei nº 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) considera indispensável a inclusão na nova norma do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 554/2013), que propõe a oferta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em projetos de obras e serviços a serem contratados pela Administração Pública. A proposta foi elaborada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), o qual justificou a importância com base na Constituição Federal e na Lei nº 10.098/2000, que estabelecem a promoção e garantia de acessibilidade em espaços públicos ou privados de uso coletivo para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Se for aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, presidida pelo senador Vital do Rêgo, em decisão terminativa.

Outra proposta incluída no texto da nova lei é o PLS nº 559/2013, que elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei de Licitações, mas também da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, e da Lei nº 10.520/2002, criadora do pregão.

A reforma da legislação foi uma das bandeiras defendidas pelo Renan Calheiros ao assumir a Presidência do Senado, há quase dois anos. Vital do Rêgo (PMDB-PB) era favorável a aprovação no Senado da Medida Provisória nº 630/2013, que estendia o RDC para todas as licitações públicas. Por causa da grande rejeição, inclusive por integrantes da base aliada, o governo abandonou a ideia para se focar na reformulação da 8.666.