Senadores aprovam proposta que inclui proteção de dados no rol de direitos fundamentais

O Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão, determinados pela Constituição Federal. O projeto aprovado agora segue para a Câmara dos Deputados.

O art. 5º da Constituição garante todos os cidadãos são iguais perante a lei e determina que é inviolável o sigilo de telefonemas e mensagens. A proposta inclui neste artigo é a “proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. A PEC, do senador Eduardo Gomes (MDB/TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB/MS).  O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade.

Em agosto de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamentou o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a redação da Lei nº 13.708/2018, a Lei de Proteção de Dados é inspirada em regulações europeias sobre o uso de informações pessoais. “A Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, alterou a Lei nº 12.965/2014, considerada o Marco Civil da Internet. Tem por principal objetivo proteger os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, explica.

A Lei previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. À época da sanção, entretanto, o presidente Michel Temer vetou esse dispositivo. A ANPD foi criada por meio da Medida Provisória nº 869/2018 e é um órgão da Administração Pública federal que integra a Presidência da República.

 

Requisitos para o tratamento dos dados pessoais

Conforme o art. 7º da Lei de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

O artigo determina, também, que o tratamento do dado acontecerá para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou para a proteção do crédito.

Dessa forma, o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.