O Plenário do Senado Federal deve votar na terça-feira, 12, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. O objetivo é permitir a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados.

Pelas regras atuais, pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações de menor porte, que sofrem com a falta de mão de obra qualificada e a elevada burocracia. Hoje, muitos municípios estão ficando sem acesso a verbas em razão da ausência de prestação de contas adequada. A estimativa é de que a PEC beneficie mais de 60% dos municípios brasileiros, os quais possuem até 15 mil habitantes.

O Plenário também deve votar, em primeiro turno, a PEC nº 14/2016, que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, instituindo as polícias penais estaduais; e a PEC nº 04/2017, que proíbe a filiação partidária de integrantes da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Também está na pauta o PLS nº 206/2017, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permite a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão e restringe o horário eleitoral gratuito aos canais de responsabilidade do poder público.

Uso dos relatórios da LRF seria mais eficaz

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a PEC nº 77/2015 acrescenta um parágrafo único no art. 30 da Constituição Federal, que trata das competências dos municípios. “O dispositivo autoriza que órgãos e entidades da Administração Pública dispensem aos municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado para simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da Federação”, explica.

Na avaliação do professor Jacoby, a proposta, embora parta de uma premissa louvável, não resolve o problema e somente cria uma nova burocracia para o gestor público. Isso porque o gestor precisará continuar apresentando um relatório desnecessário. O professor ensina que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF já possui o mecanismo ideal e simplificado para o gestor.

“Se o legislador deseja resolver realmente o problema, deve-se utilizar apenas os relatórios previstos no art. 48 da LRF. São mecanismos já instituídos e que atendem muito bem à finalidade da comprovação. Esses documentos já são produzidos e permitem ao controlador avaliar não somente os dados em si, mas a eficácia do emprego da verba pública e a efetividade da gestão”, detalha Jacoby.