O Plenário do Tribunal de Contas da União, ao lavrar o Acórdão nº 1214/2013, trouxe à luz novo paradigma acerca da contratação de serviços de natureza continuada pela Administração Pública.

Expediu, assim, mais de trinta recomendações à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI, para que as incorporasse na Instrução Normativa nº 02/2008, que disciplina a contratação de serviços dessa natureza no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

As principais modificações trazidas pelo Acórdão são as seguintes:

a)         os pagamentos às contratadas devem ser condicionados, exclusivamente, à apresentação da documentação prevista na Lei nº 8.666/1993, evitando-se exageros por parte da Administração;

b)         os fiscais devem solicitar aos empregados terceirizados, apenas por amostragem, e não integralmente, se as contribuições previdenciárias e ao FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes;

c)          o edital deve fixar que somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, o que pode, aparentemente, conflitar com o disposto na parte final do inciso I do §1º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.

A par destas ponderações, veio em boa hora e em boa medida o novo paradigma das contratações de serviços contínuos pela Administração.