Foi publicado hoje, 8, regulamento que permite que as outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias – AM, sejam adaptadas para outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada – FM.

O decreto impõe como requisito para deferir o pleito de adaptação, dentre outros, que sejam comprovadas as regularidades fiscal, previdenciária e trabalhista do interessado.

Confira a íntegra do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013.