O servidor em licença-prêmio tem direito de receber auxílio-alimentação. É o que confirma o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP ao analisar pedido do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.

O Conselho considerou “que a fundamentação utilizada pela Procuradoria Geral de Justiça – PGJ embasada no interesse público e na regular prestação dos serviços não é apta a impedir que o servidor que preencheu todos os requisitos e, portanto, faz jus à licença-prêmio, deixe de gozar de um direito que lhe é assegurado”.

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público alegou no processo PCA nº 1.746/2013 -63 que o Ato Normativo nº 020/2008 da PGJ-BA impõe à Superintendência de Gestão Administrativa a regulamentação da escala de concessão do benefício da licença-prêmio, mas que órgão baiano não publicou a referida escala, impedindo que o servidor usufruísse da licença a que faz jus há mais de 03 anos.

O sindicato também questionou a previsão constante do art. 1º do Ato Normativo nº 010/2010 da PGJ-BA, no sentido de que o gozo da licença exige a anuência expressa do superior hierárquico.

Para o CNMP, a Lei nº 6.677/94 – que reconhece a licença-prêmio aos servidores baianos – confrontada com o ato administrativo impugnado não deixa dúvidas quanto a inexistência de previsão legal que possa servir de fundamento para o condicionamento da licença-prêmio à anuência do superior hierárquico. “Não pode o ato administrativo criar uma barreira que impeça o servidor de usufruir de um direito que lhe é conferido por lei, subordinando o gozo da licença-prêmio a um critério subjetivo do superior hierárquico”.

O Conselho do Ministério Público considerou que a Administração do Ministério Público, baseada em alegações como interesse público e bom andamento do serviço, não pode inviabilizar que o servidor goze de um benefício a que tem direito, quando restam preenchidos os requisitos objetivos dispostos na lei; e nem subordinar o gozo da licença-prêmio à um critério subjetivo do superior hierárquico.

Outros órgãos da Justiça brasileira, como o Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal apresentam jurisprudência sólida no sentido de reconhecer o direito do servidor de perceber auxílio-alimentação quando em gozo de licença.