por Ludimila Reis

O serviço público é prestado por agentes que foram aprovados, regra geral, em concurso. A prova, por sua vez, exige conhecimentos gerais e técnicos envolvidos com o cargo a ser ocupado. No caso da prova de conhecimentos gerais, é comum que as disciplinas cobradas dos candidatos envolvam Direito Administrativo e Direito Constitucional. A finalidade e a obrigatoriedade de tais matérias são óbvias: os aprovados ocuparão cargos públicos e praticarão atos administrativos em consonância com a Constituição Federal.

Assim, é imprescindível esse conhecimento de Direito Administrativo e Constitucional. Por esse motivo, é corriqueiro que os candidatos a cargos públicos façam o curso de Direito, que pode proporcionar um cargo mais elevado na carreira pública e bagagem para fazer a prova.

Ocorre que aqueles que entram no cargo público após aprovação no curso de Direito e na Ordem dos Advogados do Brasil querem, em casos possíveis, continuar prestando serviços advocatícios.

Alguns cargos, porém, não permitem o exercício da advocacia, mesmo que o servidor público possua a carteira da OAB. Esses cargos, como o de juízes e de membros do Ministério Público, não podem ser ocupados por pessoas que pretendam continuar advogando no serviço privado, já que isso causaria uma incompatibilidade irremediável. Desse modo, a própria OAB tem um código de ética e outras normas que disciplinam quais cargos são compatíveis com o exercício da advocacia no serviço público.

Quando servidores públicos desobedecerem às normas e exercem a advocacia, não somente a OAB poderá se instar contra esse agente, como a própria Advocacia-Geral da União – AGU, que passou por situação semelhante recentemente e demonstrou que o servidor não pode exercer advocacia no âmbito do Poder que o remunera.

Ou seja, servidor público do Distrito Federal não pode atuar em desfavor da Fazenda Pública do Distrito Federal. O servidor que foi instado pela AGU chegou a impetrar um mandado de segurança solicitando a reativação do controle de recepção prévia no edifício onde trabalha.

Conforme divulgado no portal da AGU, o servidor foi alertado de que não poderia processar a autarquia, já que isso seria advogar em causa própria no mandado de segurança, em desconformidade com o art. 30 do Estatuto da Advocacia, que veda expressamente que uma pessoa atue contra a Fazenda Pública que a remunera.

Nessa senda, a AGU argumentou também que o mandado de segurança havia perdido sua razão de existir, já que o “Incra já havia reestabelecido o controle prévio de entrada no prédio do servidor e que, além disso, o Incra estava adotando uma série de medidas para reforçar a segurança no local, incluindo a realização de uma licitação para instalar vigilância monitorada”.

A tese da AGU foi acolhida pela 2ª Vara Federal do Tocantins, e a ação foi extinta sem resolução do mérito.

1 Servidor público não pode advogar contra autarquia que o remunera. Portal AGU. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568992>. Acesso em: 06 jul. 2017.