O Regime Jurídico dos servidores públicos federais veda que participem da gerência ou da administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou que exerçam o comércio, mas cria uma exceção, podem fazê-lo na condição de acionista, cotista ou comanditário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, contudo, veda expressamente o pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados. Ou seja, pode ser cotista, acionista ou comanditário, mas não poderá receber recursos públicos.

Fique de olho!