O Congresso Nacional, em sessão conjunta, aprovou a Emenda Constitucional nº 79/2014, que prevê a reinclusão de servidores e policiais militares no quadro da administração pública dos estados do Amapá e de Roraima. Na época, tais servidores públicos foram demitidos durante o processo de transição de território para estado. Agora, o Congresso autorizou o retorno destas pessoas, que serão consideradas servidores efetivos e equiparados aos concursados, tendo direito aos benefícios que tais carreiras oferecem.

Todos os contratados até outubro de 1993 deverão ter seus cargos restituídos ou serem alocados em funções equivalentes. A União terá até 180 dias para regulamentar o enquadramento dos servidores. Caso não cumpra o prazo, o servidor poderá pedir a restituição dos valores devidos desde 1993 até os dias atuais. Esta medida, porém, não vale para os casos em que houver a realocação do servidor no devido cargo.

Comentários do CAB: Questão polêmica e que suscita debates. Uns taxarão a medida de “trem da alegria”, outros dirão que seria injustiça manter afastadas pessoas que foram demitidas devido a uma transição meramente burocrática. De qualquer forma, são pessoas que serão efetivadas sem ter necessariamente passado pelo processo de concurso público.

O que você acha, leitor? Deixe sua opinião nos comentários.