A partir de agora, os servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990 poderão gozar de 20 dias de licença-paternidade para realizar os cuidados iniciais dos recém–nascidos ou da adaptação da criança adotiva nos primeiros dias de contato com o novo lar. O benefício foi concedido por meio de um decreto da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

O art. 208 da Lei nº 8.112/1990, regime jurídico dos servidores públicos, já previa: “pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos”. A partir de agora, será concedido mais 15 dias a título de prorrogação de licença-paternidade.

A norma destaca que os ditames do decreto são aplicáveis a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até doze anos de idade incompletos. Para fazer jus ao benefício, é preciso que o servidor o requeira no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.

Durante o período de prorrogação, o beneficiado não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de cancelamento do benefício. Por fim, fica a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG a edição de normas complementares sobre o tema.

Estatuto da Primeira Infância

O decreto publicado atende ao Estatuto da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016. A norma já havia incluído a prorrogação da licença-paternidade para os profissionais da iniciativa privada por meio do Programa Empresa Cidadã, regido pela Lei nº 11.770/2008.

O Estatuto da Primeira Infância foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em fevereiro deste ano e determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Entre as previsões do texto legal, existe clara preocupação na formação desse jovem e da família cuidadora. Assim: “as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos”, conforme destaca texto produzido pela Agência Senado.

O Estatuto ainda chama a atenção para a educação formal das crianças de zero a três anos. Para tanto, estabelece que as instalações e os equipamentos das escolas devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Fica a cargo do Poder Público o dever de organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.

BRASIL. Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 04 maio 2016. Seção 1, p. 6.