A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação alterou a normatização relativa ao Cadastro de Fornecedores, por meio da Instrução Normativa nº 4, de 15 de outubro de 2013, em especial, a consulta ao SICAF anterior ao pagamento.

Nota positiva: a nova norma, apesar de manter a necessidade de consulta ao SICAF a cada pagamento, esclareceu o procedimento, assegurando a ampla defesa e o contraditório e, principalmente, o dever da Administração de realizar o pagamento normalmente, caso ocorra efetiva prestação de serviço ou fornecimento dos bens.