O MPOG e a CGU disciplinaram a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, por meio da Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013.

Nota negativa: a Portaria não previu procedimento para que a Comissão receba sugestões dos órgãos setoriais que se servem do SICONV.

Nota positiva: à comissão compete estabelecer resoluções e orientações acerca do funcionamento do SICONV, sugerir alterações e auxiliar os órgãos setoriais na execução das normas relativas a repasses de recursos.