Saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16, a Resolução nº 111/2013 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que altera as Resoluções CGSN nº 3/2007 – composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – e nº 94/2011 – Simples Nacional e dá outras providências.

A primeira das Resoluções modificadas, como trata da indicação nominal dos integrantes que compõem a Secretaria-Executiva do Comitê, precisa sofrer alteração a cada novo nome indicado. Passou a ser suplente, como representante dos municípios, Flávio Luiz Andrade, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – Abrasf.

A segunda Resolução trata de regulamentar diversas disposições do Simples Nacional.

A Resolução nº 111/2013 buscou, basicamente, aprimorar a redação do art. 74 da Resolução nº 94, explicitando que:

1) a alteração de dados no CNPJ, no caso de extinção da empresa, só produzirá efeitos a partir da data da efetiva extinção, e não mais a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da extinção;

2) fica acrescida a ocupação de “personal trainer” no Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94, de 2011, que trata das atividades permitidas ao Microempresário Individual – MEI.

3) no mesmo Anexo, fica alterada o CNAE do “Fabricante de pão de queijo congelado”, de 1099-6/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, para 1091-1/01 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL; e o de “manicure/pedicure”, de 9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA, para 9602-5/01 CABELEIREIROS.