O Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos estados, Distrito Federal e municípios a aplicação do art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP.

O art. 38-B da lei determina que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual – MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter a fixação legal da redução de 90% para o MEI; da de 50% para a ME ou EPP, e de valores específicos e mais favoráveis à estas instituições.

A redução prevista para a ME ou EPP não se aplica na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou na  ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.

O Código Tributário Nacional, no art. 113 definiu a obrigação acessória como a obrigação decorrente da “legislação tributária que tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. A “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”.

Já a obrigação acessória possui como fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal como a apresentação de declarações, emissão de Nota Fiscal, preenchimento de guias, escrituração de livros, formulários virtuais, etc.

O Simples Nacional

O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É Administrado por um Comitê Gestor composto por representantes da Secretaria da Receita Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para ingressar no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional é facultativo e irretratável para todo o ano calendário e abrange os tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica. O regime ainda permite o recolhimento dos tributos mediante um só documento de arrecadação – DAS.