por Jaques Fernando Reolon

Em outubro do ano passado, foi publicada a Lei nº 13.726/2018, instituída com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes das três esferas da República. A Lei prevê a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

A norma é mais um passo rumo à efetivação da cidadania por meio da redução da burocracia na Administração Pública. A ideia do texto legal parte da premissa de que os cidadãos devem ter suas alegações reconhecidas, apenas sendo a demanda impedida de prosseguimento em casos específicos.

Art. 3º  Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III – juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V – apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI – apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.1

A lei também instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Muitos órgãos e entidades públicas começaram a se adequar à nova norma, permitindo o acesso mais rápido e fácil do cidadão aos serviços.

Alguns conselhos de fiscalização profissional também aderiram ao normativo, como fez o Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFF. Por meio de resolução publicada no DOU, a autarquia fixou normas e procedimentos para a simplificação as formalidades exigidas dos usuários. A norma dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias, estabelecendo:

Art. 2º Fica, por esta resolução, dispensada a exigência das seguintes formalidades, no Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia: […]

  • 1º para atestar a originalidade do documento, o assistente administrativo deverá dar autenticidade por meio de carimbo, constando as informações “Confere com o Original”, data e espaço para assinatura.
  • 2º para o reconhecimento de firma, o assistente administrativo deverá atestar o reconhecimento por meio de carimbo, constando as informações “Firma Reconhecida”, data e espaço para assinatura.2

O dispositivo legal ainda estabelece regras de comunicação entre o conselho e o profissional inscrito. Assim, destaca que ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e o fonoaudiólogo inscrito poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário. A medida reduz o formalismo nos casos em que isso é adequado e amplia a velocidade da comunicação.

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1 BRASIL. Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 195, p. 01, 09 out. 2018.

2 CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Resolução nº 538, de 02 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 03, p. 93, 04 jan. 2019.