A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda disciplinou a apuração de irregularidades funcionais no âmbito do Ministério.

Previu que as representações por irregularidades que forem genéricas ou desacompanhadas do nexo de causalidade entre o fato e as atribuições do cargo do representado, deverão ser devolvidas ao representante para que preste os esclarecimentos adicionais indispensáveis para subsidiar o exame e a decisão da autoridade competente quanto à instauração de procedimento disciplinar.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a representação será arquivada por falta de objeto.

Comentário do CAB: no Brasil, vive-se uma época de injustas denúncias, de verdadeira caça às bruxas. Pessoas honradas são simplesmente descartadas com base em denúncias irresponsáveis que, quando apuradas, não subsistem. Após verificada a improcedência, nenhuma medida é capaz de reparar o erro inicialmente cometido na denúncia. Por isso, é bem recebida a normatização que obriga as representações exporem um conteúdo probatório mínimo para serem processadas, além do referido nexo de causalidade.

Essa normatização, contudo, somente é necessária pela inoperância dos operadores do direito público e privado, pois sempre que as denúncias – agora denominadas representações– fossem consideradas improcedentes, deveriam processar seus autores por denunciação caluniosa. Mas a ausência dessa providência, prevista em lei, faz pulular denúncias falsas, caluniosas e danosas a milhares de pessoas.

Em síntese: embora o ato normativo objetive imprimir robustez às representações, afastando possíveis ações dolosas contra inocentes, não se deve olvidar que discutem-se condutas de agentes públicos que manejam recursos públicos e, pela supremacia do interesse público, não é o privado que deve fornecer meios para o Estado decidir, mas o Poder Público que deve, no exercício da autotutela, fiscalizar a conduta de seus agentes.

Essa norma ainda vai dar o que falar.