Foi publicado hoje, 8, normativo que regulamenta as autoridades competentes para constituir as comissões que atuarão nas sindicâncias e nos processos disciplinares, bem como as que serão responsáveis pelo julgamento.

A constituição das comissões será de responsabilidade dos Chefes das Controladorias Regionais da União, em relação a fatos ocorridos e servidores em exercício nas respectivas unidades descentralizadas; e, do Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva, em relação a fatos ocorridos e servidores em exercício na Secretaria-Executiva e nos órgãos específicos singulares da Controladoria-Geral da União.

Há uma exceção: nos casos em que qualquer dos servidores envolvidos ou acusados ocupar cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de nível 3 ou superior, ou Chefia de Controladoria-Regional da União, a instauração do respectivo procedimento competirá ao Secretário- Executivo.

No tocante ao julgamento, as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares serão julgados:

a) pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, nas hipóteses de aplicação das penalidades de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, e;

b) pelo Secretário-Executivo, nas demais hipóteses.

Comentário do CAB: ao invés de definir quem é competente para constituir comissões, a CGU poderia realizar sorteios, imparciais, a fim de evitar que haja escolha prévia de quem conduzirá a fase de instrução e subsidiará o julgamento pela autoridade superior, visto que todos os seus auditores são, em tese, especialistas na área do Controle, o que engloba, evidentemente, sindicâncias e processos disciplinares. A escolha permite interferência pessoal na constituição da comissão; o sorteio, em regra, não.

Confira a íntegra da Portaria nº 2.187, de 6 de novembro de 2013.