A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, publicou uma portaria conjunta em que estabelece um procedimento de comunicação com a Secretaria da Receita Federal acerca de matérias de interesse originárias do Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ.

A PGFN passará a analisar brevemente os julgados e notificará a Receita. Em contrapartida, a Receita ficará responsável por informar um possível impacto econômico de eventual entendimento desfavorável. O órgão terá 30, em casos excepcionais, ou 60 dias para elaborar documento a ser encaminhado para a Fazenda Nacional.

Comentários do CAB: O objetivo é beneficiar ambos os órgãos públicos sem gerar custos adicionais, o que é louvável. É preciso, porém, que as respectivas secretarias zelem pela segurança dessas informações, já que dados tão importantes podem causar um enorme estrago nas mãos de pessoas erradas.