O Tribunal de Contas da União – TCU – reconheceu a possibilidade da utilização do Sistema de Registro de PreçosSRP – para os casos em que a compra dos produtos pela Administração Pública não é certa, como no caso de situações emergenciais de calamidade pública. O Acórdão nº 2197/2015 – Plenário julgou improcedente pedido para a suspensão de procedimento de Pregão Eletrônico promovido pelo Ministério da Integração Nacional.

No processo analisado pelo TCU, o Ministério da Integração publicou edital de licitação para Registro de Preços para aquisição eventual e futura de materiais e kits emergenciais para assistência humanitária e operação logística integrada de transporte e entrega, com o intuito de viabilizar a realização de ações de socorro a pessoas que estejam sob risco iminente de desastres naturais ou já tenham sido afetadas por eles.

calamidade pública Sistema de Registro de Preços
Ministério da Integração Nacional buscava Registro de Preços para situações emergenciais de calamidade pública

Em análise técnica promovida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU – Selog – os técnicos entenderam não haver irregularidade no modelo adotado pelo Ministério. “Não se vislumbra que a adoção do SRP para o presente caso seja prejudicial à execução contratual. O objeto está diretamente relacionado ao atendimento de situações de calamidade pública, as quais, por natureza, não possibilitam definir previamente um quantitativo a ser demandado”, destacou o relatório.

A Selog pontuou, ainda, que a utilização do Sistema não agride os princípios da Administração Pública. “a utilização do SRP no caso presente assegura, a princípio, que a Administração possa realizar, dentro dos valores de mercado, a aquisição dos kits/materiais nos quantitativos exatamente necessários para sanar as consequências dos desastres”, concluiu.

Posicionamento do TCU

Em voto, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou a coerência do uso do SRP nestas situações. “A utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações como a que se encontra sob comento, ou seja, quando a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada. Afinal, não faria sentido realizar uma estimativa prévia e, com base nela, efetivar um processo licitatório, no qual tenham sido definidas quantidades exatas a serem adquiridas, sem saber nem se essas aquisições serão efetivamente necessárias. Num cenário bastante plausível, poderia haver a compra de bens que não seriam necessários”, afirmou.