Foi instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

É um amplo programa de governo com várias ações conjuntas entre União, Estados, Distrito Federal e municípios para a prevenção, educação e tratamento de enfermidades dos presos.

Há previsão de os presos  trabalharem nos serviços de saúde implantados dentro das unidades prisionais, nos programas de educação e promoção da saúde e nos programas de apoio aos serviços de saúde e, com isso, lhes ser concedido o benefício da remição de pena.

 Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas necessárias de adequação de suas ações e seus serviços para que seja implementada a PNAISP.