A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG expediu a Orientação Normativa nº 2, de 22 de agosto de 2014, para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A orientação estabelece procedimentos a serem observados nos processos de repactuação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, quando envolver reajuste do vale transporte.

Os órgãos e entidades submetidos à orientação deverão observar as seguintes condições:

a) o aumento da tarifa de transporte público gera a possibilidade de repactuação do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte;

b) o início da contagem do prazo de um ano para a primeira repactuação deve tomar como referência a data do orçamento a que a proposta se refere, sem depender da data do último reajuste de tarifa de transporte público;

c) os efeitos financeiros da repactuação contratual decorrente do aumento da tarifa de transporte público passam a valer a partir da efetiva modificação do valor de tarifa de transporte público; e

d) as regras de repactuação devem observar as disposições contidas nos arts. 37 a 41 da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

A repactuação é um mecanismo de ajuste da variação efetiva de custos utilizando índices estabelecidos antes de o contrato ser firmado. Ela é necessária para que os preços dos serviços continuados ofertados acompanhem a inflação, evitando a defasagem e o consequente prejuízo do fornecedor/prestador. Entende-se por serviços continuados toda atividade ininterrupta em que um oferta-se à Administração Pública um produto ou uma atribuição.