A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –SLTI/MPOG divulgou na última quarta-feira, 24, uma orientação sobre licitações para contratação de serviço de vigilância. O comunicado atende ao disposto no Acórdão nº 1328/2015 – TCU- Plenário, proferido na sessão ordinária de 3 de junho de 2015. A orientação é válida para todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

Segundo a SLTI, os valores limites máximos e mínimos para a contratação dos serviços de vigilância e limpeza têm como objetivo balizar os contratos para que sejam exequíveis. Os participantes não podem nem ofertar preços altos demais (que prejudique o erário), nem baixo demais (que não seja suficiente para a prestação do serviço com a qualidade esperada).

Qualquer proposta que estiver abaixo do valor estipulado será submetida a análise do gestor e um possível pedido de comprovação da exequibilidade. Se não conseguir comprovar, o licitante é desclassificado e o próximo colocado é convocado, conforme disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 29, da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, e em atenção ao art. 6º da Portaria nº 7, de abril de 2015.

O Tribunal de Contas da União – TCU constatou, no entanto, que alguns órgãos têm licitações homologadas com propostas cujos valores estão acima dos estipulados como “cenário máximo” ou então bem abaixo dos previstos no “cenário de atenção”. Para que tal prática irregular não ocorra, o tribunal mandou que a SLTI relembrasse aos integrantes do SISG sobre a importância dos valores limites.

Cumprindo a determinação do TCU, a SLTI encaminhou comunicado aos gestores solicitando que informem as ocorrências pelo correio eletrônico: delog@planejamento.gov.br. No corpo do e-mail deverão constar as seguintes informações: UASG, número do pregão, muncípio/UF, tipo de posto/escala, valor homologado e valor referencial da SLTI.

Veja a seguir a trecho da recomendação:

Acórdão nº 1328/2015 – TCU – Plenário

1.7. Recomendar à SLTI/MP, com fulcro no art. 250, III, do Regimento Interno/TCU, que oriente os órgãos e entidades integrantes do Sisg:
1.7.1. Quanto à obrigatoriedade de se atentar para o disposto no art. 7º da Portaria SLTI/MP 20/2014, e portarias semelhantes para outros estados da federação, quanto ao exame de exequibilidade das propostas quando essas apresentarem valores próximos ou inferiores ao mínimo fixado nas portarias referenciadas;
1.7.2. Para que ao admitirem nas licitações que promoverem propostas com valores acima dos estipulados no “cenário máximo”, considerando, assim, que estejam dentro da média de mercado, e, ao considerarem exequíveis propostas com valores situados abaixo dos previstos no “cenário de atenção”, informem à SLTI/MP do fato, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento do processo de composição dos limites de preços de serviços de vigilância estabelecidos nas portarias expedidas para regulamentação do art. 54 da Instrução Normativa SLTI/MP 2/2008, em consonância com a previsão do art. 5º, § 2º, do Decreto 1.094/1994;