A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, vinculada ao Ministério do Planejamento, publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 9, retificações acerca da Instrução Normativa nº 6/2013. A norma alterou vários dispositivos da IN nº 2/2008, que trata da terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública.

A primeira delas se refere a mera correção de remissão a anexo da IN nº 6.

A segunda, relevante, fez constar explicitamente que a ausência de recolhimento das contribuições do FGTS caracterizam falta grave à execução contratual.

As demais também foram relativas aos anexos, porém da IN nº 2.

Comentário CAB: A IN nº 02/2008 já havia sido alterada pela IN nº 6/2013, publicada no apagar das luzes de 2013. A norma regulamenta a contratação de prestação de serviços contínuos no âmbito federal.

A alteração busca parametrizar as decisões do gestor público com relação essas contratações, nesse caso em especial com relação às penalidades que muitas vezes são dissonantes e geram insegurança jurídica aos particulares que contratam com o Governo.

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