A Administração Pública costuma exigir do licitante a comprovação de que já executou o objeto que está sendo licitado para que haja a certeza de que o vencedor do certame terá as condições técnicas necessárias para cumprir o objeto. Para tanto, o licitante deve apresentar atestados que podem, inclusive, ser somados com o fito de aumentar a competitividade do certame.

Nesse sentido, a Lei nº 8.666/1993 estabelece:

Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

[…]

  • 1oA comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I – capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.

[…]

Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

[…]

III – apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação […] 

Embora o art. 33 da Lei nº 8.666/1993 trate especificamente do consórcio, não há que se falar em restrição dessa mesma possibilidade aos licitantes que participem do certame com o fim de alcançar o quantitativo mínimo exigido no edital. Ressalta-se também que o art. 30, inc. I, estabeleceu de forma implícita que a Administração Pública está limitada ao princípio da vantajosidade da proposta e da reiterada competitividade.

Com base no entendimento de que é possível o somatório de atestados, o Tribunal de Contas da União – TCU já deu ciência, por meio do Acórdão nº 98/2017, ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais de que a vedação do somatório de atestados para a comprovação de prestação dos serviços previsto no edital foi uma falha ocorrida durante a concorrência.

Sob outro prisma, o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF já decidiu o seguinte a respeito da restrição ao somatório de atestados:

  1. Admite-se restrição ao somatório de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional nos casos em que o aumento de quantitativos do serviço acarrete, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre as quantidades e os prazos para a sua execução, devendo constar dos autos da licitação justificativa técnica para a restrição. “A justificativa técnica é aquela em que se comprova que a soma de atestados não é adequada ao objeto do certame, evidenciando os motivos devidamente acompanhados de estudos e análises técnicas”.
  2. A exigência de quantidade mínima de atestados para comprovar fato único, bem como a exigência de comprovação de capacidades independentes em um único documento não é admissível à luz dos princípios norteadores da licitação pública, conforme estabelecido no art. 3°, caput, e § 1°, I, da Lei n° 8.666/93.

Considerando o entendimento do TCDF, constata-se que em casos bastante excepcionais será possível restringir o somatório de atestados, sendo necessária prévia justificativa para não violar o art. 3º da Lei nº 8.666/1993. Por fim, repisa-se que os atestados apresentados pelos licitantes deverão ter pertinência e compatibilidade com o objeto licitado, nos termos da Súmula nº 30 do TCU.

1 Nesse sentido: decisões nos 5531/2014, 5049/2014, 4777/2014, 4694/2014, 4281/2013 e 6161/2010, todas do TCU; e Acórdãos nos 1865/2012, 1231/2012, 1390/2010, 3043/2009, 2882/2008, 2215/2008, 1240/2008, 2656/2007, 2194/2007, 2359/2007, 1636/2007 e 2088/2004, todos do Plenário, TCU.