por Jaques Fernando Reolon

O Supremo Tribunal Federal – STF deverá analisar, em breve, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com pedido de liminar, que questiona a emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, bem como suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU, que defende que a submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto remuneratório constitui uma exceção. “Segundo a ADI, a questão da inexistência de teto remuneratório para empregados de estatais que não recebem recursos da Fazenda Pública está disciplinada na Constituição, ‘não cabendo à Lei Orgânica do DF dispor em sentido diametralmente oposto ao que estabelece o artigo 37, parágrafo 9º, da Constituição Federal’”, destaca reportagem2publicada no portal do STF.

A ação retoma a discussão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 58/2016, que propõe alterar justamente o § 9º do art. 37 para submeter a remuneração nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração direta. Na justificativa da referida PEC, as políticas salariais são “incondizentes não só com a realidade estatal como também com a da atividade privada”, e a reintrodução do teto remuneratório albergaria redação anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

A remuneração dos servidores e empregados públicos sempre foi um tema complexo submetido a um plexo normativo e jurisprudencial de difícil entendimento, senão por técnicos especializados da área. O que não se observa quando a não incidência do teto remuneratório nas estatais é questionada é que essa lógica remuneratória está atrelada à necessidade de possuírem atratividade para reter talentos indispensáveis à gestão dos negócios empresariais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em diretriz de conteúdo financeiro e primando pela preservação dos recursos públicos, apenas impõe teto às estatais dependentes, ou seja, que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

Com efeito, se não houver dependência, a limitação apenas deve observar os padrões do mercado. E não há porque ser diferente, pois não se utilizam recursos oriundos do orçamento. No tocante à qualificação para ocupação de cargos em estatais, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabelece a necessidade de comprovar reputação ilibada, notório conhecimento e experiência profissional. Nesse sentido, a remuneração será direcionada a indivíduos realmente qualificados para o mister, em harmonia com o setor privado.

A PEC nº 58/2016, atualmente, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, sob a relatoria do senador Acir Gurgacz. Já a ADI foi encaminhada ao gabinete do relator, ministro Celso de Mello, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses.

Diante da discussão, é preciso refletir mais sobre a limitação das remunerações, e talvez fosse o caso de repensar o sistema remuneratório dos regimes jurídicos únicos.

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5743. Relator: ministro Celoso de Mello. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5743&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 25 jul. 2017.

Ação questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do DF. Portal STF.
Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=350145>. Acesso em: 25 jul. 2017.