Estava agendado para esta semana o início do julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF de um recurso especial que trata da contratação de escritório ou serviços de advocacia pelo poder público sem a realização de um procedimento licitatório. Os ministros decidirão se tal ato pode ser considerado improbidade administrativa. O julgamento, porém, foi adiado após pedido do Conselho Federal da OAB e da parte recorrente por impossibilidade de comparecimento do advogado para realização de sustentação oral.

Este não é o primeiro adiamento da análise do tema. A OAB alegou que o escritório não poderia ser responsabilizado, uma vez que a sociedade de advogados apenas apresentou sua proposta de trabalho e colocou-se à disposição para o serviço, sem praticar qualquer lesão. O escritório informou, ainda, que a licitação prevê competitividade, contrário ao previsto no próprio código de ética da advocacia.

Já o Ministério Público de São Paulo explica que a lide se estabelece no âmbito processual. Em manifestação sobre o caso, o STJ reverteu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu o recurso, por entender que o serviço privado foi contratado sem demonstrar a singularidade do objeto, requisito para o afastamento do procedimento licitatório.

Embora no caso em tela o MP se manifestou pela condenação do gestor, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP se manifestou este ano no sentido de reconhecer que a contratação direta de advogado pela Administração Pública não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo. O entendimento firmado por meio de recomendação do colegiado.

Com isso, o CNMP recomenda aos promotores e procuradores que, caso entendam ser irregular a contratação de advogado sem licitação, descrevam, na eventual ação a ser proposta, o motivo pelo qual os requisitos da Lei de Licitações foram descumpridos no caso.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que é importante observar como será feita a contratação. “É possível que a Administração Pública terceirize parte do serviço jurídico reservando aos integrantes do quadro as causas cuja relevância jurídica ou econômica tornem inviável à terceirização. Recomendável que, antes de proceder à terceirização, a Administração explicite, de modo claro, a parcela que realizará diretamente e a que será executada por terceiros”, afirma.

O advogado destaca, ainda, que, “em regra, a contratação dos serviços jurídicos exige habilitação legal e alguma experiência ou especialização em determinada área de atuação, sendo, portanto, amplamente encontrados no mercado”, explica o advogado.