O Poder Judiciário tem a função típica de julgar o litígio que é trazido pelas partes em um processo, de forma a pacificar os conflitos. Por outro lado, o Judiciário também tem funções atípicas, como a de administrar internamente seus órgãos. Essa função secundária de poder permite que ocorram licitações para a aquisição de bens e serviços.

Dentro dessa visão, o Supremo Tribunal Federal – STF autorizou a ocorrência de prorrogação excepcional de dois contratos de prestação de serviços que alcançariam o prazo máximo de 60 meses de vigência sem que tivesse sido viabilizada nova licitação. De acordo com o Portal do STF, “a extensão da vigência dos contratos foi autorizada pelo prazo de 6 meses, necessário para a conclusão do procedimento licitatório, sendo menor que o máximo previsto na Lei de Licitações, que é de 12 meses. Uma vez concluídas as licitações, as prorrogações excepcionais serão encerradas”1.

A situação é excepcional, já que o art. 57 da Lei nº 8.666/1993 estabelece o seguinte:

A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

[…]

II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

O STF, por seu turno, justificou a prorrogação, considerando que os serviços possuem caráter essencial por estarem relacionados à transmissão das sessões de julgamento e à representação institucional do Tribunal.

No processo, destacou-se que o tempo decorrido entre a posse da atual gestão do STF, ocorrida em 12 de setembro, e o termo final dos contratos não foi suficiente para concluir a licitação, 30 de novembro.

A presidente do STF determinou o envio de cópia dos atos administrativos que autorizaram a prorrogação excepcional para a Procuradoria-Geral da República e para o TCU, bem como divulgou no portal o documento assinado pelo diretor-geral do STF dando ciência sobre a prorrogação.

Sobre essa temática, a posição do Tribunal de Contas da União – TCU é a seguinte:

Adote as medidas necessárias a fim de evitar a prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos, com amparo no art. 57, § 4°, da Lei nº 8.666/1993, quando já transcorridos 60 (sessenta) meses, por ser esse dispositivo de aplicação apenas em casos excepcionais.

Cumpra fielmente os prazos de vigência dos acordos, promovendo sua alteração dentro dos respectivos períodos, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.666/1993;

Restrinja a duração dos contratos à vigência dos respectivos créditos orçamentários, em conformidade com o art. 57, caput, da Lei nº 8.666/1993;

Observe, por ocasião da prorrogação dos contratos do órgão, a necessidade de comprovar documentalmente a obtenção de condições e preços mais vantajosos para a administração, para justificar a não realização de novo certame licitatório.

Abstenha-se de prorrogar os contratos para prestação de serviços de natureza contínua por período superior ao estabelecido no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 c/c a excepcionalidade prevista no § 4º do referido dispositivo. Nas prorrogações de contratos de prestação de serviços de natureza continuada, sejam obedecidos os limites de prazo estabelecidos no art. 57, caput e inciso II, da Lei nº 8.666/1993. 2

O TCU faz esclarecimentos sobre a temática, pois possui outras decisões em sentido contrário sobre a prorrogação. Sem dúvida, essa foi uma situação excepcionalíssima, que chama a atenção e permite que haja uma reflexão sobre o prazo para promoção de licitação.

Sob outro prisma, é preciso ressaltar que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.004/2013, que proíbe a transmissão de sessões de julgamento do STF e dos demais tribunais superiores quando houver julgamento de ações cíveis e criminais.

O relator do projeto justificou que “o cidadão vem sendo condenado a priori e de maneira covarde pela superexposição na mídia, exposição esta que influencia, também, diretamente no resultado do julgamento per se, ao criar o que podemos chamar, ironicamente, de ‘afã condenatório’ por parte de membros do Poder Judiciário que tenham dificuldade em conter eventuais ‘arroubos’ de vaidade, provocados pela súbita notoriedade conferida pela mídia”3.

Diante desse cenário, o referido projeto de lei constatou que a transmissão ao vivo das sessões virou um sensacionalismo acentuado, principalmente no que se refere a alguns ministros.

O Projeto chama a atenção, já que traz à baila uma reflexão: qual é a real necessidade de divulgação de sessões de julgamentos? Será que a transmissão tem sido favorável e saudável para aqueles que estão sendo julgados? Os réus podem ter sua imagem, honra e dignidade exposta em uma sessão ao vivo? Os custos com a transmissão são necessários? Esses questionamentos estão na mira do Congresso Nacional e poderão provocar mudanças nos próximos anos. É importante que todos reflitam sobre a real necessidade de divulgar os atos de justiça e o potencial lesivo que essa divulgação pode incidir na vida daqueles que estão sendo julgados.

1 STF prorroga contratos em caráter excepcional e encaminha documentos ao TCU e à PGR. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=331879>. Acesso em: 16 dez. 2016.

2 Jurisprudência extraída do Manual de Licitações e Contratos do TCU. Acórdãos nos 645/2007; 301/2005; 740/2004; 819/2005 Plenário; 125/2005 todos do Plenário e Acórdão nº 4045/2009 – Primeira Câmara.

3 CANDIDO, Vicente. Projeto de Lei nº 7.0004-A, de 2013. Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=636C01194E49FDEA9F0B0A0219ECD75A.proposicoesWebExterno1?codteor=1507426&filename=Avulso+-PL+7004/2013>. Acesso em: 16 dez. 2016.